Despacho Normativo N.º 74/2008, de 27 de Agosto "Fixa o preço máximo de venda ao público do fuelóleo para a pro..." Despacho Normativo N.º 75/2008, de 27 de Agosto "Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo consumido n..." Despacho Normativo N.º 76/2008, de 27 de Agosto "Fixa o preço de venda ao público consumido na pesca artesanal ..." |